Quem Salva Uma, Salva Todas!

13 de setembro de 2023

O Agosto Lilás é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, a iniciativa tem  como foco otimizar a propagação da relevância da Lei Maria da Penha, conscientizar o porquê dos altos índices de violência contra as mulheres e informar os canais de denúncia, bem como os serviços multidisciplinares à disposição das vítimas.

A Lei Maria Penha nesse ano de 2023 completou 17 anos, e apesar de ser a 3º melhor legislação do mundo, ainda não conseguiu diminuir os altos índices da violência doméstica, e não é porque é uma legislação ruim, pelo contrário, se pensarmos bem a inexistência da aplicação da Lei Maria da Penha de modo transversal e multidisciplinar elevaria ao máximo as estatísticas de feminicídios.

Os dados não mentem, no Brasil, pesquisa recente do Fórum de Segurança Pública/2023 constatou que todos os tipos de violência contra as mulheres cresceram: 245.713 agressões por violência doméstica, 613.529 ameaças, 899.485 chamados ao 190, 102 acionamentos por hora, 24.382 ocorrências de violência psicológica, 445.456 medidas protetivas de urgência concedidas, 1.437 feminicídios, 7 em cada 10 mulheres foram mortas dentro de casa, 53,6% das vítimas de feminicídio foram mortas por parceiro íntimo, 6.114 casos de assédio sexual, 27.530 casos de importunação sexual.

Inquestionavelmente, à violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, se tornando um problema de saúde pública, indo além da saúde e da felicidade individual, afetando o bem-estar de comunidades inteiras.

É desafiador vislumbrar que a trajetória da mulher para simplesmente viver e alcançar espaços de destaque é entranhada por uma covarde misoginia e reincidentes micro violências que adoecem, limitam e prejudicam a evolução global.

Nesse sentido, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres requer ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a questão, no sentido de propor ações que: desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres; interfiram nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado àquelas em situação de violência.

Além da Lei Maria da Penha alguns instrumentos vieram para somar nessa luta contra a violência de gênero, a Lei nº 14.457/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justamente para garantir o aumento da inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. É uma legislação imprescindível para que as mulheres deixem o ciclo da violência.

O Instituto Justiça de Saia, onde sou presidente idealizou um projeto nesse sentido, o Tem Saída, recolocação de mulheres em situação de violência no mercado de trabalho, mais de 500 mulheres foram empregadas.

Importante mencionar que 50% das mulheres em situação de violência doméstica não buscam ajuda, não denunciam os agressores e não conseguem sair do “ciclo da violência”, porque são dependentes economicamente dos seus parceiros. Então, é importante divulgar essa iniciativa para que mais empresas possam colaborar com o projeto.

A Lei Emprega+ Mulheres também previu a obrigatoriedade da implementação da CIPA – a comissão passa a ser responsável de criar estratégias para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violências no ambiente de trabalho. Há algum tempo eu já analisava essa problemática do assédio nas empresas, em 2022 lancei o livro “Compliance Feminino”, com intuito de capacitar e sensibilizar os colaboradores e as colaboradoras das empresas, bem como a alta gerência sobre os danos que essas condutas acarretam. Inclusive, reitero a relevância de elaborar protocolos nas companhias do que fazer e como acolher uma funcionária vítima de violência doméstica.

 No referente as ações do Compliance Feminino, também lançamos um projeto que vem sendo maturado desde dezembro de 2022, com muito carinho e dedicação, formulamos a implementação do protocolo “Lugar de Mulher é Onde Ela Quiser” nos bares, restaurantes e casas noturnas e o primeiro estabelecimento a receber a capacitação foi o Quintal das Patroas.

 A palestra de orientação no Quintal das Patroas aconteceu no dia 27 de julho de 2023, foi muito legal trocar ideia com time presente no estabelecimento, surgiram muitas dúvidas e debates super interessantes que ajudaram a desmistificar as micro violências e informar o pessoal sobre as nuances das condutas de assédio.

O protocolo “Lugar de Mulher é Onde Ela Quiser” está de acordo com as medidas de acolhimento, proteção e segurança das mulheres em estabelecimentos de gastronomia e lazer (decreto que regulamenta as leis estaduais 17.621/2023 e Lei 17.635/2023).

É indiscutível, as leis são imprescindíveis para a população ter a consciência de que o assédio existe, sim! O caso de estupro pelo qual foi acusado o jogador Daniel Alves trouxe à tona o quanto um protocolo é importante para a manutenção das provas, bem como para o acolhimento da vítima. As leis estaduais 17.621/2023 e Lei 17.635/2023 foram inspiradas no protocolo espanhol “NO CALLEM”, foi criado pelo governo de Barcelona, em 2018 para combater agressões sexuais e violência machista em espaços de lazer da cidade, como discotecas e bares.

Infelizmente, a violência sexual contra as mulheres novamente aumentou: o assédio sexual aumentou 49,7%, 6.114 casos, a importunação sexual aumentou 37%, foram 27.530 casos.  (Dados do Fórum de Segurança Pública de 2023)

A legislação é muito pertinente e o mais importante é ter uma regulamentação mais detalhada como, por exemplo, o procedimento a ser usado passo a passo: acolhimento da vítima, encaminhamento para os órgãos competentes o que está presente no protocolo “Lugar de Mulher é Onde Ela Quiser”. A prioridade é estarmos vigilantes sempre, as mulheres precisam se sentir seguras em todos os ambientes.

 Outro documento relevante aprovado no ano de 2023 foi a Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aplicação com força normativa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os processos em trâmite no Brasil. O Protocolo é um instrumento para alcançar a igualdade de gênero no contexto da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas – ONU. E seu conteúdo serve como guia para a promoção da máxima efetividade ao direito à igualdade e à não discriminação, de modo a não repetir os estereótipos existentes na sociedade,

Agora no mês de agosto de 2023 também foi promulgado o Decreto-Lei nº 11.640/2023 – Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio: “Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, da perspectiva de gênero e de suas interseccionalidades.”

 Todas essas legislações são vitais para construção da multidisciplinaridade ativa de que a prevenção e o combate à violência contra as mulheres necessitam. A violência silencia, desqualifica e destrói a humanidade feminina.

 Infelizmente, muitas das violências deferidas contra as mulheres são atos de misoginia velados. Inclusive, está em trâmite o Projeto de Lei 872/23 que criminaliza a misoginia: “definida como a manifestação que inferiorize, degrade ou desumanize a mulher, baseada em preconceito contra pessoas do sexo feminino ou argumentos de supremacia masculina.

Urge a mudança de perspectiva social para que haja uma reeducação cultural em todos os âmbitos, os números são alarmantes ano após ano. Quando uma mulher compromete sua saúde, carreira, família, amigos e “ela própria” por conta de uma injusta violência, TODOS PERDEM.

Lembrem-se vocês podem pedir ajuda ao Projeto Justiceiras, que já atendeu mais de 14.600 vítimas no Brasil e em 27 países. Somos 15.000 voluntárias entre advogadas, assistentes sociais, médicas, psicólogas e rede de apoio. Vamos oferecer acolhimento e orientação as vítimas. Além disso, você também pode se unir a maior rede de mulheres empreendedoras do Brasil, que é o CMEC. Aqui você pode ser impulsionada na realização dos seus sonhos e fortalecer uma mentalidade empreendedora que te levará a uma liberdade financeira, capaz de te tirar de qualquer situação de vulnerabilidade.

 Quem Salva Uma, Salva Todas!

Site: justiceiras.org.br
Whatsapp: 11 99639-1212     

– Por Gabriela Manssur

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